Moraes suspende lei municipal que proibia linguagem neutra nas escolas

Ministro Alexandre de Moraes (STF) – (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

Nesta segunda-feira (20), foi suspensa a lei que proibia o uso e ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município de Ibirité (MG). A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Na decisão, fica explícito que não cabe aos vereadores dos municípios legislar sobre normas que tratem de currículos pedagógicos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente, pois são assuntos relativos à União Federal e devem ter tratamento uniforme em todo o país.

A lei proibia o uso da linguagem neutra ou qualquer outra que não estivesse de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa e previa advertências, multas e, até mesmo, cassação do alvará da escola. A determinação alcançou o Supremo através da Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) afirmando que a lei municipal impõe censura e compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e de aprender.

Não podemos tolerar leis discriminatórias, vamos construir um país cada vez mais justo. (Toni Reis, diretor-presidente das organizações)

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